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Termos e Condições de Uso

RAIMAR

1. Identificação

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização dos websites, plataformas, sistemas e serviços disponibilizados pela Fernando Raimar Lopes Ltda, inscrita no CNPJ nº 17.768.701/0001-78, doravante denominada RAIMAR.

A marca Raimar compreende soluções digitais voltadas à gestão empresarial, pedidos online, cardápio digital, delivery, retirada, pagamentos e agendamento online, incluindo ambientes públicos como raimar.me, raimar.pro e agendar.raimar.online. Publicamente, o site institucional apresenta o Raimar como solução de gestão empresarial, delivery, PDV e pagamentos, e o Raimar Agendar como sistema de agendamento com recursos como confirmação por WhatsApp e Pix.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade do RAIMAR, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

2. Definições

Para fins destes Termos:

  • RAIMAR: conjunto de plataformas, sistemas, websites e soluções digitais operadas sob a marca Raimar.
  • Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa, navega, se cadastra ou utiliza qualquer funcionalidade da plataforma.
  • Parceiro: estabelecimento, empresa, profissional ou operação cadastrada que utiliza as soluções do RAIMAR para vender produtos, prestar serviços, receber pedidos ou administrar agendamentos.
  • Plataforma: websites, painéis, aplicativos, páginas públicas, sistemas e integrações disponibilizados pelo RAIMAR.

3. Objeto

O RAIMAR disponibiliza tecnologia para:

  • gestão empresarial;
  • cardápio digital;
  • pedidos online;
  • delivery e retirada;
  • páginas públicas de atendimento;
  • agendamento de serviços, horários e reservas;
  • confirmação de pedidos e horários;
  • pagamentos integrados;
  • automação de atendimento e rotinas operacionais.

O RAIMAR atua como provedor de tecnologia e intermediação digital, não sendo, salvo informação expressa em sentido diverso, o fabricante, comerciante direto, preparador, prestador material ou executor final dos produtos e serviços ofertados pelos parceiros cadastrados.

4. Cadastro e acesso

Para usar determinadas funcionalidades, o usuário poderá precisar se cadastrar e fornecer dados completos, corretos e atualizados.

O usuário se compromete a:

  • fornecer informações verdadeiras;
  • manter seus dados atualizados;
  • guardar login e senha em sigilo;
  • responder por toda atividade realizada em sua conta.

O RAIMAR poderá suspender, restringir ou cancelar contas em caso de fraude, uso indevido, violação destes Termos ou informações inconsistentes.

5. Pedidos, serviços e responsabilidade dos parceiros

Os produtos e serviços ofertados por meio da plataforma são, em regra, de responsabilidade exclusiva do parceiro cadastrado, que responde por:

  • descrição;
  • preço;
  • disponibilidade;
  • qualidade;
  • preparo;
  • execução;
  • prazo;
  • agenda;
  • entrega;
  • remarcação;
  • cancelamento;
  • atendimento ao consumidor.

No caso do Raimar Agendar, o RAIMAR fornece a tecnologia de marcação e gestão de horários, mas a prestação efetiva do serviço agendado é de responsabilidade do parceiro anunciante. O produto público informa funcionalidades como confirmação por WhatsApp, Pix, atendente IA e página pública de agendamento.

6. Entrega, retirada e agendamento

A plataforma poderá permitir:

  • entrega no endereço informado;
  • retirada no local indicado;
  • reserva de horário;
  • agendamento de atendimento presencial, remoto ou híbrido.

Os prazos e horários exibidos são estimativas ou disponibilidades informadas pelos parceiros e podem sofrer alterações por motivos operacionais, indisponibilidade, trânsito, clima, atraso ou falhas de integração.

7. Pagamentos

Os pagamentos poderão ser realizados por integrações próprias ou de terceiros, inclusive para pedidos, reservas e agendamentos.

Dependendo da solução contratada, poderá haver cobrança antecipada, parcial ou integral, inclusive por meios instantâneos como Pix, conforme a configuração do parceiro responsável.

8. Cancelamentos, remarcações e reembolsos

Cancelamentos, remarcações, estornos e reembolsos poderão variar conforme:

  • etapa do pedido ou agendamento;
  • política do parceiro;
  • meio de pagamento;
  • legislação aplicável.

Nos serviços com horário marcado, o parceiro poderá definir regras sobre antecedência mínima, tolerância, não comparecimento, perda de sinal e remarcação.

9. Obrigações do usuário

O usuário se compromete a:

  • utilizar a plataforma de forma lícita e ética;
  • não praticar fraudes;
  • não usar dados falsos;
  • não interferir no funcionamento do sistema;
  • não extrair dados por automação indevida;
  • respeitar os profissionais, parceiros e demais usuários.

10. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre software, marcas, layout, fluxos, identidade visual, textos, interfaces e demais elementos da plataforma pertencem ao RAIMAR ou a terceiros licenciantes, conforme o caso.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto de uso das plataformas do RAIMAR observará a Política de Privacidade vigente, que integra estes Termos para todos os fins.

12. Disponibilidade

O RAIMAR envidará esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

13. Limitação de responsabilidade

O RAIMAR não se responsabiliza, salvo obrigação legal específica, por:

  • falhas de conexão do usuário;
  • indisponibilidade de serviços de terceiros;
  • falhas diretamente atribuíveis aos parceiros;
  • danos decorrentes de uso indevido da conta;
  • atrasos ou problemas causados por fatores externos à operação tecnológica da plataforma.

14. Alterações dos Termos

O RAIMAR poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seus canais oficiais.

15. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da pessoa jurídica responsável pela operação, ressalvados os direitos do consumidor previstos em lei.